Novo Decreto de Movimentações Militares no RS: O que mudou?
Completando um ano de vigência, o Decreto Estadual 57.390, publicado em dezembro de 2023, ainda gera muitas dúvidas entre os militares estaduais do Rio Grande do Sul. Embora tenha trazido importantes avanços na regulamentação das movimentações, especialmente no que diz respeito aos procedimentos, o decreto mantém significativas restrições às transferências por interesse do militar. […]
Prescrição em Processo Administrativo Disciplinar Militar: Entenda os Prazos e Regras
A prescrição em Processo Administrativo Disciplinar Militar (PADM) é um tema que gera frequentes dúvidas entre os militares estaduais. Embora o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (RDBM) não trate diretamente do assunto, existem regras claras que determinam quando o Estado perde o poder de punir disciplinarmente um militar. O Estatuto dos Servidores Militares do Rio […]
O Uso de Algemas na Atividade Policial: Entenda a Regulamentação e Aplicação Prática
O uso de algemas é um dos temas mais sensíveis e frequentemente debatidos na atividade policial. Embora seja um instrumento fundamental para o trabalho das forças de segurança, sua utilização precisa seguir critérios específicos para evitar questionamentos legais e possíveis responsabilizações do agente público. A primeira e mais importante questão a ser compreendida é que […]