FAQ - Perguntas e Respostas
Superendividamento
Confira abaixo as principais dúvidas
A pessoa superendividada é aquela que não consegue pagar suas dívidas de forma regular e cuja situação financeira compromete sua qualidade de vida.
A Lei 14.181, de 01 de julho de 2021, acrescentou novas regras ao Código de Defesa do Consumidor para proteger os consumidores superendividados. Ela estabelece procedimentos para renegociação de dívidas e cria mecanismos para evitar o agravamento da situação financeira dos devedores.
De acordo com a lei, é possível negociar prazos, taxas de juros, valores e condições de pagamento das dívidas. O objetivo é encontrar uma solução que seja viável para o devedor e que evite o agravamento do superendividamento.
Não há um percentual específico definido na lei. O superendividamento é avaliado caso a caso, considerando a capacidade de pagamento do devedor e o impacto das dívidas em sua vida financeira, contudo, a ação de superendividamento pode ser benéfica para quem possui a partir de 35% do salário líquido comprometido para pagamento de empréstimos, sejam eles consignados ou não consignados.
O plano de pagamento pode ser estabelecido por até 60 meses (5 anos), conforme a Lei do Superendividamento, mas esse prazo pode ser flexibilizado para aquelas dívidas cujo prazo de pagamento ultrapassam 60 meses.
Os credores não são obrigados a aceitar o plano de pagamento proposto pelo devedor, mas a lei incentiva a negociação e busca de soluções que beneficiem ambas as partes.
Caso o devedor não apresente um plano de pagamento satisfatório, o juiz pode determinar a liquidação judicial das dívidas, buscando uma solução que atenda aos interesses do devedor e dos credores.
Superendividamento
Confira abaixo as principais dúvidas
A pessoa superendividada é aquela que não consegue pagar suas dívidas de forma regular e cuja situação financeira compromete sua qualidade de vida.
A Lei 14.181, de 01 de julho de 2021, acrescentou novas regras ao Código de Defesa do Consumidor para proteger os consumidores superendividados. Ela estabelece procedimentos para renegociação de dívidas e cria mecanismos para evitar o agravamento da situação financeira dos devedores.
De acordo com a lei, é possível negociar prazos, taxas de juros, valores e condições de pagamento das dívidas. O objetivo é encontrar uma solução que seja viável para o devedor e que evite o agravamento do superendividamento.
Não há um percentual específico definido na lei. O superendividamento é avaliado caso a caso, considerando a capacidade de pagamento do devedor e o impacto das dívidas em sua vida financeira, contudo, a ação de superendividamento pode ser benéfica para quem possui a partir de 35% do salário líquido comprometido para pagamento de empréstimos, sejam eles consignados ou não consignados.
O plano de pagamento pode ser estabelecido por até 60 meses (5 anos), conforme a Lei do Superendividamento, mas esse prazo pode ser flexibilizado para aquelas dívidas cujo prazo de pagamento ultrapassam 60 meses.
Os credores não são obrigados a aceitar o plano de pagamento proposto pelo devedor, mas a lei incentiva a negociação e busca de soluções que beneficiem ambas as partes.
Caso o devedor não apresente um plano de pagamento satisfatório, o juiz pode determinar a liquidação judicial das dívidas, buscando uma solução que atenda aos interesses do devedor e dos credores.